VILA MATO SAMPAIO EM DEFESA DO DIREITO DE TER O SEU LUGAR

VILA MATO SAMPAIO


EM DEFESA DO DIREITO DE TER O SEU LUGAR

A Vila Mato Sampaio é uma comunidade consolidada, sendo que seus primeiros moradores vieram para a região ainda na década de 1960 e muitas famílias se constituíram lá. Com a luta dos moradores, a comunidade conquistou saneamento básico, escola, posto de saúde e transporte público. Agora, os condomínios estão cercando a comunidade, conflitando os interesses das famílias que ali já estavam estabelecidas e os das construtoras que construíram imóveis em volta da área.

Em abril de 2019, algumas famílias começaram a receber notificação de despejo e receberam a visita dos técnicos da prefeitura, que fizeram medições na localidade. No dia 26 de agosto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), a Brigada Militar, os bombeiros, a Defensoria Pública do Estado e representantes do empreendimento que querem despejar as famílias do seu território comunicaram aos moradores, durante reunião no Centro de Relações Institucionais Participativas (CRIP) da Região Leste, sobre a retirada das famílias de suas casas, justificando que a área será uma praça do condomínio Central Parque construído pelas empresas da Rossi. Afirmaram que essa praça é uma “contrapartida” do condomínio para a comunidade. Contrapartida que não foi dialogada com a comunidade.

São 80 famílias, com crianças que estudam na própria comunidade, que frequentam creche na própria comunidade. Famílias que são atendidas pela assistência social da região, que usam os postos de saúde da região.

Calçados nessa luta, os moradores da mato Sampaio, através do assessor Alberto, procuraram a câmara de vereadores, buscando auxílio e ajuda neste tema.

A alternativa encontrada pelos parlamentares foi a apresentação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/19, que transforma o local em Área Especial de Interesse Social I (AEIS I). O mapa com os limites utilizados na proposta de lei foi o mesmo utilizado pelo Executivo na ação de reintegração.

Confira o apanhado que preparamos sobre a luta pela moradia digna na Mato sampaio:

(Foto: Leonardo Cardoso/CMPA)

A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre reuni-se extraordinariamente, no dia 03/09, com moradores da Vila Mato Sampaio, localizada no bairro Bom Jesus, Zona Leste da cidade, para discutir a reintegração de posse de uma área onde estão localizadas 56 casas.

Segundo informaram os moradores, semana passada eles foram comunicados em uma reunião com a Procuradoria Geral do Município (PGM), Defensoria Pública e Departamento Municipal de Habitação (Demhab) de que as casas onde vivem serão demolidas no próximo dia 10. Disseram ainda que, de acordo com a PGM, o terreno pertence à prefeitura, que pretende construir no local uma praça, além de abertura de uma rua. 

Conforme Cris Medeiros, conselheira tutelar que falou em nome da comunidade, as famílias vivem no local há mais de 40 anos. “E agora fomos comunicados que farão a reintegração de posse na próxima semana”. Ela disse ainda que as famílias não receberam opção de ajuda. “Só sabemos que teremos de deixar o local. Sequer foram oferecidas alternativas como aluguel social ou realocação”. 

Os moradores disseram também que, segundo foram informados, a decisão de retomada do terreno não será mudada. “Foi o que soubemos pela procuradora do Município Cristiane Catarina”, falou Cris Medeiros. 

Reunião com moradores da Mato Sampaio traça estratégia para andamento de negociações

A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre reuni-se na quinta-feira (19/9) com moradores da Vila Mato Sampaio para tratar do projeto que declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a região onde está localizada esta Vila, no Bairro Bom Jesus, zona Leste da cidade. 

Na oportunidade, o vereador Eng° Comassetto (PT), que solicitou a reunião, explanou sobre a proposta apresentada na Câmara, com autoria de nove vereadores, que visa à demarcação urbanística de terrenos dessa comunidade. A Vila Mato Sampaio passa atualmente por uma decisão do Tribunal de Justiça pedindo a reintegração de posse de uma área onde estão 56 moradias. Segundo o documento judicial, as residências estão em um terreno que pertence à prefeitura e devem ser demolidas para a construção de uma praça e abertura de uma rua em contrapartida pela implementação de um condomínio nas proximidades da Vila.

De acordo com o parlamentar, o projeto que tramita na Câmara pretende transformar o espaço em Área Especial de Interesse Social (AEIS), permitindo assim que as famílias fiquem no local. “É uma comunidade consolidada, sendo que seus primeiros moradores foram para a região na década de 1960 e muitas famílias se constituíram lá”, alega o parlamentar. No momento, o processo judicial foi suspenso por 30 dias. “Por isso precisamos achar uma solução logo”, disse Comassetto. 

A procuradora municipal Juliana Silveira Darde disse que o município, logo após esgotar o prazo de 30 dias, continua com a intenção de fazer a reintegração de posse do terreno. “Mas vamos oferecer reassentamento, indenização e aluguel social para essas famílias”, prometeu ela. Juliana falou ainda da necessidade das famílias se cadastrarem para que o Executivo Municipal possa conhecer a real situação de cada uma. No final falou que pedirá, em nome do Município, vista ao processo para melhor entendimento da matéria.

A representante do Ministério Público (MP), Debora Menegat, falou que, baseado em imagens geradas pelo Google Maps, ficou constatado um aumento na ocupação do terreno que envolve a Vila. “A invasão dessas famílias é que vem gerando o processo de reintegração da área”, disse ela, alegando que por isso existe uma ação civil pública em andamento pedindo a inclusão das mesmas no processo que pede o reconhecimento delas no local. A promotora falou ainda que a construtora envolvida no processo tem que realizar as contrapartidas que prometeu no projeto. “Ela é obrigada a fazer, e os beneficiários serão vocês que moram no entorno, portanto precisamos achar uma solução”. Debora enfatizou ainda a necessidade de cadastramento das famílias. “É muito importante para andamento das negociações”. 

Já o representante do Demhab, Emerson Corrêa, falou que a Fasc esteve no local para fazer a identificação dos moradores e que não obteve resultado. “Ninguém compareceu. Vocês têm que entender que a identificação faz parte do processo que vai facilitar a acomodação de todos”, disse ele. 

A representante da comunidade, Geni Lascano, falou que os moradores estão sendo mal orientados. “Não nos negamos a fazer o cadastramento, mas queremos conhecer nossos direitos legais”. 

No final do encontro ficou acertado que o projeto seguirá tramitando na Câmara, a realização de uma Audiência Pública juntamente com a comunidade afetada e o aguardo da manifestação do Executivo quanto ao andamento da matéria. “Também vamos propor uma reunião do Legislativo com o Executivo para avançarmos nas tratativas do processo”, prometeu Comassetto. O vereador Roberto Robaina (PSOL) também acompanhou a reunião. 

(Foto: Leonardo Cardoso/CMPA)

Transformação da Vila Mato Sampaio em AEIS é debatida na Câmara

No dia 24 de Outubro de 2019, a Câmara Municipal de Porto Alegre realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/19, que declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a área localizada na Vila Mato Sampaio. A proposta tem o objetivo de garantir a permanência das famílias que já residem no local, pois a área é objeto de ação de reintegração de posse por parte da Prefeitura para que a construtora Rossi possa construir uma praça e o prolongamento de rua como contrapartida a empreendimentos imobiliários erguidos na região. 

Encarregado do detalhamento do projeto de lei, o vereador Engenheiro Comasseto (PT) explicou que a proposta visa a alterar o regime urbanístico de parte da área classificada como praça para Área Especial de Interesse Social (AEIS) na categoria I, destinada, conforme o Plano Diretor de Porto Alegre, a  “assentamentos auto-produzidos de população de baixa renda em áreas públicas ou privadas”. De acordo com o parlamentar, podem ser aplicados às AEIS em áreas municipais os seguintes instrumentos de regularização fundiária: concessão do direito real de uso, concessão de uso especial para uso de moradia e direito de superfície. “A prefeitura não levou em consideração um conjunto de leis e de direitos adquiridos de quem já mora no local”, afirmou. Ele ainda citou que o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) já tem projeto de regularização da área, o que não foi considerado pelo Executivo quando ingressou com a ação de reintegração de posse.

Solon Bairros, representante da comunidade, destacou o direito à moradia, previsto a todos brasileiros, e ressaltou a dificuldade enfrentada pelos moradores para erguerem suas casas, as quais agora correm o risco de serem demolidas. Ele criticou a intenção do Executivo em retirar os moradores “para construir uma rua que será muito pouco usada, que começa no nada e termina em um muro”. “Querem fazer com que não tenhamos força pra nos defender. Mas aí é que se enganam”, afirmou, dizendo que a comunidade está “indo atrás de seus direitos”. Bairros destacou, ainda, que os moradores estão abertos  a abrir negociação com a prefeitura desde que toda a comunidade seja beneficiada. 

Já o advogado Jacques Alfosin, que acompanha a situação da comunidade, apresentou uma série de fundamentos legais a favor da permanência dos moradores na área. Conforme ele, a ação de reintegração de posse não poderia ter sido movida sem que a comunidade fosse ouvida.  

O projeto de lei debatido na audiência pública está em tramitação na Câmara Municipal e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta  é assinada por dez vereadores: Airto Ferronato (PSB), Alex Fraga (PSOL), André Carús (MDB), Cláudia Araújo (PSD), Dr. Goulart (PTB), Engenheiro Comassetto (PT), Karen Santos (PSOL), Marcelo Sgarbossa (PT), Roberto Robaina (PSOL) e Valter Nagelstein (MDB).

 

Reunião conjunta de comissões aprova parecer a quatro projetos de lei

No dia 04 de dezembro de 2019, a Câmara Municipal de Porto Alegre realiza sessão extraordinária para continuação de reunião conjunta das comissões iniciada na segunda-feira (2/12). As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor), Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab), Educação, Cultura Esporte e Juventude (Cece), de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) e de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), votaram pareceres aos seguintes projetos:

PLCL 022/19, que declara como Área Especial de Interesse Social I – AEIS I – a área que especifica, localizada na Vila Mato Sampaio, criando nova Subunidade e alterando os limites das Subunidades adjacentes. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.

Câmara agiliza votação de projeto que regulariza área no Mato Sampaio

(Foto: Leonardo Contursi/CMPA)

 O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Reginaldo Pujol (DEM), recebeu lideranças comunitárias do Mato Sampaio que lutam pela regularização fundiária na região. Eles buscam agilizar a votação do PLCL 022/19 que declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) uma área, inicialmente destinada a uma praça, para projetos de habitação popular.

O encontro aconteceu na tarde de quinta-feira (6/2), no salão Adel Carvalho, com a presença dos vereadores Engenheiro Comassetto (PT), Roberto Robaina (PSOL), Cláudia Araújo (PSD) e Luciano Marcantônio (PTB). Um acordo foi firmado pelo presidente com os demais parlamentares presentes e o projeto deverá ser o quinto na ordem de votação, após a apreciação de quatro matérias do Executivo, o que deverá ocorrer no final da primeira quinzena ou, no máximo, no início da segunda metade do mês de fevereiro.

 

Cuthab recebe projeto urbanístico para a Mato Sampaio

(Foto: Leonardo Cardoso/CMPA)

A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre reuniu moradores da comunidade Mato Sampaio e vereadores nesta terça-feira (10/3) para mais um debate em busca da regularização da área, objeto de pedido de reintegração de posse por parte da prefeitura. Roberto Robaina (PSol), presidente da Comissão, lembrou que o Legislativo vem discutindo o tema desde setembro de 2019, quando recebeu moradores, interviu junto ao Judiciário e foi conquistada a suspensão do processo. 

O vereador Engenheiro Comassetto (PT) também resgatou o histórico da comunidade e criticou a falta de diálogo do Executivo com os moradores. Ele também disse que a prefeitura desconsidera o direito à moradia e a função social da propriedade previstos na Constituição Federal, bem como as diretrizes do Estatuto das Cidades e a legislação municipal.

Como encaminhamento, ficou definido que a Cuthab informará o Judiciário sobre as últimas discussões sobre o tema, bem como da proposta de adequação do mapa. A Comissão também entrará em contato com a Rossi para tratar do assunto. 

 

Aprovada criação de Área Especial de Interesse Social na Vila Mato Sampaio

No dia 28 de julho, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou no dia 28 de Julho, projeto de lei que declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) área localizada na Vila Mato Sampaio, criando nova subunidade e alterando os limites das subunidades adjacentes.

Os autores do projeto lembram que em abril algumas famílias começaram a receber notificação de despejo e receberam a visita dos técnicos da prefeitura, que fizeram medições na localidade. No dia 26 de agosto de 2019, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), a Brigada Militar, os bombeiros, a Defensoria Pública do Estado e representantes do empreendimento comunicaram aos moradores sobre a retirada das famílias de suas casas, justificando que a área será uma praça do condomínio Central Parque, construído pela empresa Rossi. Afirmaram que essa praça é uma “contrapartida” do condomínio para a comunidade. “Contrapartida que não foi dialogada com a comunidade”, explicam os vereadores, ressaltando que a comunidade reúne cerca de 80 famílias.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *